REUNIÃO DIRETORIA SINDILEX
Na segunda-feira, 14 de agosto, a Diretoria do Sindilex realizou sua reunião sob a coordenação do presidente, Daniel Santos. A reunião teve como principal pauta a discussão dos itens da Data base. Comentou-se sobre as pautas atendidas pelas administrações da Câmara e do TCM e foram debatidas ações para atendimento das questões pendentes, principalmente do auxílio nutrição complementar para aposentados do TCM. A revogação do confisco (PLO 01/23) e a questão do teto também foram temas tratados na reunião. Comentou-se, ainda, sobre o andamento dos concurso da Câmara e TCM.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES ATENDIDAS
1. REAJUSTE SALARIAL
Câmara Municipal e TCM: o reajuste salarial de 5,60% foi concedido através das Leis 17.963/2023 (TCM) e 17.964/2023 (Câmara).
2. AUXÍLIO SAÚDE
Câmara Municipal e TCM: o auxílio saúde foi atualizado utilizando o fator 1,33 através do Ato da Mesa da Câmara
no. 1588/2023 e da Resolução TCM no. 09/2023.
3. VALE REFEIÇÃO
Câmara Municipal: o valor de face atualizou para R$ 77,00, através da Decisão de Mesa da Câmara no. 5325/2023.
Tribunal de Contas: o valor foi atualizado para R$ 60,00, a partir de 1º de março de 2023, através da Resolução 14/2023.
4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Câmara Municipal: o valor aos servidores da ativa foi atualizado para R$ 1.690,00, através do Ato de Mesa da Câmara no 1592/23.
Tribunal de Contas: o valor aos servidores da ativa foi atualizado para R$ 1.122,85, através da Resolução no. 12/2023.
5. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NUTRICIONAL
Câmara Municipal: Benefício concedido aos servidores efetivos e celetistas aposentados no valor de R$ 992,00, através da Lei no. 17.970/2023.
Tribunal de Contas: Tratativas em andamento.
6. TETO REMUNERATÓRIO
Através da Lei Municipal No. 17.969/2023, os servidores da prefeitura tiveram reajuste de 5%, a partir de maio/23. Esse reajuste também foi aplicado para o subsídio do prefeito, o qual passou a ser de R$ 37.235,10.
Conforme a Lei Federal no. 14.520/2023, o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal passou a ser de
R$ 41.650,92, a partir de 1º de abril de 2023. Assim, o limite para o subsídio do prefeito é de R$ 37.589,96.
Câmara Municipal: Outras Pautas Atendidas
6.1. Valorização da GLIEP dos auxiliares legislativos e celetistas.
6.2. Aplicação da decisão do TCMSP, tomada pelo Pleno do Tribunal por decisão unânime, publicada no DOC de 14 de julho de 2022 (fl. 101), referente à permanência da Função Gratificada.
6.3. Regulamentação das práticas administrativas do teletrabalho, visando ao aperfeiçoamento do Ato 1495/2020.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PENDENTES
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADOS
Câmara Municipal e TCM: Revogar o artigo da Emenda No. 41 que alterou a base de cálculo do desconto previdenciário dos 14% sobre os proventos dos aposentados e pensionistas, conforme o aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Lei Complementar No. 1380, de 04 de novembro de 2022, em que o desconto do servidor aposentado e pensionista no Estado de São Paulo voltou a incidir sobre o que ultrapasse o teto do INSS.
BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NUTRICIONAL
TCM: Criar auxílio-alimentação através da lei específica para os servidores aposentados e pensionistas.
Veja nos links abaixo as pautas do Data Base 2023:
Pauta – Reti_Ratificação Data Base 2023 – CMSP
Pauta – Reti_Ratificação Data Base 2023 – TCMSP
Ousar lutar, ousar vencer.
Comunicação/2023
