Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

No início do mês de outubro, o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, fixou teses sobre a responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculados ao PASEP.

Portanto, aqueles que se tornaram servidores públicos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, podem ter direito à restituição de quantias significativas se forem detectadas irregularidades em seus extratos de conta PASEP.

Finalidade da Ação

A ação visa o ressarcimento de danos ocorridos em razão do desfalque em conta individual vinculada ao PASEP.

Perguntas e respostas sobre o PASEP

1. Existe data-limite para ingressar com a ação?

Não existe limite. O prazo prescricional vai começar a correr após a entrega dos documentos pelo banco.

2. Os filhos podem entrar em nome de pais falecidos?

Os filhos podem entrar com a ação em nome dos pais falecidos.
A dificuldade que eles podem encontrar é de obter o extrato do Pasep junto ao Banco do Brasil.

Procedimento

1. Solicitar extrato da conta PASEP junto ao Banco do Brasil: