No início de outubro, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.150, estabeleceu diretrizes que atribuem ao Banco do Brasil a responsabilidade por retiradas não autorizadas ou por má administração de fundos das contas PASEP.
Portanto, aqueles que se tornaram servidores públicos antes da implementação da Constituição Federal de 1988 podem ter o direito de receber uma restituição significativa se houver descoberto irregularidades nos extratos de suas contas PASEP.
Finalidade da Ação
O objetivo da ação é buscar indenização por prejuízos decorrentes de retiradas indevidas em conta individual vinculada ao PASEP.
Documentação Exigida
- Procuração e contrato assinados
- Documento de identidade (RG) e CPF
- Comprovante de endereço
- Extrato da conta PASEP
Requerimento Extratos do PASEP
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