Ações Judiciais

O Sindilex impetrou várias ações, coletivas e individuais. Uma importante ação coletiva, o Sindilex ganhou liminar contra a Prefeitura Municipal de São Paulo obrigando a Administração do Município a continuar publicando informações de suas atividades no Diário Oficial da Cidade de SP. Ainda dentro de Ações Coletivas, o Sindilex impetrou ação para extensão do Auxílio Saúde aos aposentados da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município. Quanto às ações individuais, cabe destacar o conjunto de 286 ações de servidores da Câmara Municipal contra o corte do teto remuneratório, requerendo o reconhecimento do devido processo legal. Dessas, houve êxito em 90% delas. Posteriormente a Câmara conseguiu derrubar as liminares, porém, os servidores conseguiram receber acima do teto por pelo menos 1 (um) ano. Ações em trâmite do Sindilex

O Sindilex possui sistema de consulta a processos judiciais. Ligue e informe-se sobre todos os processos que você impetrou. Consutas pelo telefone: (11) 3104.1023 ou por e-mail: sindilex@sindilex.org.br

O Sindilex, em parceria com outros Sindicatos, contratou Parecer Jurídico do escritório de advocacia Farág Advogados Associados a respeito da Reforma da Previdência Municipal (PL 621/2016).