“As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior do estado de São Paulo, de 15 a 18 de setembro de 2022, durante o seu Encontro Nacional, representando 800 mil servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira, os compromissos de ratificar seu trabalho de 29 anos, em prol do Servidor Público, por meio dos posicionamentos abaixo:
1) Por unanimidade, foi deliberada a busca pelo não acolhimento da PEC 32/2020, na sua proposta original e substitutivo, cujos termos prejudicam, sensível e estruturalmente, a atuação dos servidores públicos, não atende aos interesses destinatários dos serviços e fulmina de morte a administração pública.
A CNSP, entretanto, de forma permanente, continuará a desenvolver atuação séria, responsável e profissional junto ao Congresso Nacional, para colhimento se suas propostas, que, certamente, poderão aperfeiçoar os textos em tramitação, evitando prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira;
2) A discussão sobre a proposta de exclusão da contribuição previdenciária pelos aposentados e pensionistas da PEC 555 foi suspensa diante em razão do início do julgamento pelo STF das ADIs que tratam da mesma matéria.
A CNSP continuará desenvolvendo atuação permanente na busca da correção desse injusto desconto;
3) A CNSP desenvolverá permanente atuação junto aos poderes executivos estaduais no sentido da apresentação de PECs nos termos do que faculta o artigo 37, parágrafo 12 da Constituição Federal, visando o estabelecimento de subteto unificado para os servidores públicos.
No mesmo sentido, atuará visando a apresentação de PEC junto ao Congresso Nacional para que se aplique aos Municípios os mesmos critérios conferidos aos servidores estaduais, sem prejuízo da convalidação das legislações municipais em vigor;
4) A CNSP desenvolverá a formação de grupo de trabalho permanente para apresentação e sugestões, colaborando para o suprimento de hospitais e unidades de saúde, destinadas a população carente;
5) Foi aprovada proposição à Secretaria Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional de Comandantes Gerais das PMs do Brasil e aos Comandantes Gerais da PM de cada estado, visando a implantação de policiamento junto aos estabelecimentos escolares públicos;
6) A CNSP desenvolverá atuação junto ao Congresso Nacional visando a apresentação de PEC, no sentido de criação de piso vencimental para Polícia Militar;
7) Foi aprovada o encaminhamento de sugestão ao Poder Executivo do Estado de São Paulo, para realização de concurso público visando a complementação do contingente da polícia militar.
As propostas foram discutidas e aprovadas e retratam o dever de atuação da CNSP, sem omissão.”
