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Câmara publica Termo de Acordo Coletivo

No dia 14 de maio, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade o Termo de Acordo Coletivo que trata das negociações da data-base 2015. A publicação pode ser vista na íntegra na página 111 na edição digital da data referida acima.

Segundo a publicação, o teor do Termo foi aprovado e autorizado pelos servidores em Assembleia Geral no Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex). O Termo determina:

  • Reajustar em 6,83% a remuneração global dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de São Paulo, a partir do dia 1º de março (descontada a antecipação de 0,82% concedida no exercício de 2014);
  • Autorizar o pagamento das diferenças resultantes para os exercícios de 2011, 2012 e 2013, em duas parcelas. Sendo a primeira paga em julho de 2015 e a segunda em julho de 2016;
  • Alterar a rotina de recadastramento dos servidores aposentados. Desde abril, o recadastramento deixou de ser mensal e se tornou anual, devendo ser realizado no mês de agosto por todos os servidores aposentados.
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