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Auditoria Cidadã da Dívida protocola proposta legislativa que prevê um teto limite dos juros praticados na economia brasileira

A Auditoria Cidadã da Dívida protocolou na Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal (CLP), e na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado CDH) a proposta legislativa que estabelece um teto limite dos juros no Brasil.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, foi convidada pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, Pedro Uczai, para entregar pessoalmente a sugestão legislativa.

A proposta legislativa, que pretende seja transformada em Projeto de Lei Complementar foi construída coletivamente e prevê que os juros não poderão ultrapassar o limite de 12% ao ano e, neste limite, estão incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito.

Trata-se de medida urgente para frear os juros abusivos praticados pelos bancos e financeiras que tornam impraticáveis os investimentos produtivos, sugam a renda das famílias brasileiras e travam a economia.

O Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida, que conta com a participação do Presidente do Sindilex, Daniel Santos, da Diretora de Comunicação, Sônia Alves e dos Vice-Presidentes, Miguel Lima e Marcos Alcyr, está divulgando esta campanha para conscientizar a sociedade sobre as graves consequências dessa prática de juros aviltantes que desindustrializa a economia, esteriliza a moeda, impede a criação de empregos e renda e desloca os investimentos para o ciclo vicioso da especulação financeira.

Leia a proposta legislativa completa da ACD e a matéria no link:

https://auditoriacidada.org.br/conteudo/proposta-legislativa-para-projeto-de-lei-complementar-pelo-limite-dos-juros-no-brasil-21-06-2022/

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