A Auditoria Cidadã da Dívida protocolou na Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal (CLP), e na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado CDH) a proposta legislativa que estabelece um teto limite dos juros no Brasil.
A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, foi convidada pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, Pedro Uczai, para entregar pessoalmente a sugestão legislativa.
A proposta legislativa, que pretende seja transformada em Projeto de Lei Complementar foi construída coletivamente e prevê que os juros não poderão ultrapassar o limite de 12% ao ano e, neste limite, estão incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito.
Trata-se de medida urgente para frear os juros abusivos praticados pelos bancos e financeiras que tornam impraticáveis os investimentos produtivos, sugam a renda das famílias brasileiras e travam a economia.
O Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida, que conta com a participação do Presidente do Sindilex, Daniel Santos, da Diretora de Comunicação, Sônia Alves e dos Vice-Presidentes, Miguel Lima e Marcos Alcyr, está divulgando esta campanha para conscientizar a sociedade sobre as graves consequências dessa prática de juros aviltantes que desindustrializa a economia, esteriliza a moeda, impede a criação de empregos e renda e desloca os investimentos para o ciclo vicioso da especulação financeira.
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