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Ação Judicial Sindilex

O Sindilex promoveu, no dia (20/09), reunião entre os servidores e os advogados do escritório Adjafre & Pinheiro, que representarão todos os interessados em propor ação judicial para revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Seguem abaixo algumas informações transmitidas aos presentes na reunião:

  1. O público-alvo são todos os trabalhadores que tiveram depósitos no Fundo a partir de 1999, independentemente do vínculo empregatício atual;
  2. Mesmo para os aposentados e para aqueles que já sacaram o FGTS, é cabível a ação, basta ter tido depósito no FGTS nesse período de 1999 em diante;
  3. O Sindilex irá centralizar o recebimento da documentação pertinente para encaminhar ao escritório Adjafre & Pinheiro;
  4. O custo para ingressar com a ação é de R$ 100,00 (cem reais) para sindicalizados e R$ 200,00 (duzentos reais) para não sindicalizados;
  5. Os honorários advocatícios serão calculados em 20% (vinte por cento) do montante recebido quando do êxito na ação;
  6. Nas ações cujo valor pleiteado não superar 60 (sessenta) salários mínimos, não haverá cobrança de sucumbência em caso de derrota;
  7. Nas ações cujo valor pleiteado superar 60 (sessenta) salários mínimos, o escritório irá tratar pessoalmente com o interessado, no sentido de informar se vale a pena reivindicar o valor total ou se, diante do risco da sucumbência, é mais vantajoso para o interessado requerer o ressarcimento limitado a esse teto;
  8. Para comprovar o saldo do FGTS e verificar cada caso individualmente, o escritório necessita do extrato da conta do Fundo, que pode ser acessado pelo aplicativo do FGTS, disponível em: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.fgts.trabalhador
  9. Após a entrega do extrato do FGTS, o interessado deverá solicitar ao Sindilex o contrato e a procuração, que, após de preenchidos e assinados pelo interessado, deverão ser entregues ao Sindilex pelo e-mail sindilex@sindilex.org.br juntamente com a cópia da Carteira de Trabalho, RG e o comprovante do depósito bancário do valor de R$ 100,00 (filiados) ou R$ 200,00 (não filiados) na conta bancária do escritório Adjafre & Pinheiro.

Lute por seus direitos. Sindicalize-se!

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