O SINDILEX obteve decisão favorável na ação judicial (TJSP nº 1003290-46.2020.8.26.0053) que visa garantir aos servidores o direito de adesão ao regime previdenciário do SAMPAPREV.
Trata-se de sentença de 1ª instância, que deu procedência parcial aos pedidos, permitindo a adesão. Os demais direitos não reconhecidos na sentença continuarão sendo pleiteados no decorrer do processo.
O Escritório INNOCENTI Advogados Associados solicitará que a Administração convoque cada um dos sindicalizados participantes da ação para manifestar eventual interesse na migração ao novo regime previdenciário da Lei Municipal nº 17020/2018.
O prazo de adesão para novos interessados vai até 30/04/2021.
Documentos necessários:
- Contrato de adesão preenchido (acesse aqui).
- Ficha de filiação, para não sindicalizados (acesse aqui).
- Cópia de RG, CPF e comprovante de residência.
Para mais detalhes acesse aqui o anexo “SAMPAPREV – Perguntas e Respostas”.
Informe-se também por:
Email: sindilex@sindilex.org.br
Whatsapp: (11) 96607-9578
Respeite o distanciamento seguro.
Use máscara. Proteja-se e proteja os outros!
