A Proposta de Emenda Constitucional 032/2020, apelidada de “PEC da Rachadinha”, embora tenha o nome de Reforma Administrativa, traz em seus artigos a demolição do Estado Brasileiro e da soberania nacional.
A PEC da Reforma Administrativa vai atingir diretamente os cidadãos e as cidadãs brasileiras, pois ao atacar o concurso público e retirar a estabilidade dos servidores, retira a independência fundamental para fiscalizar as medidas e as políticas dos governantes, enfraquecendo a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população. A estabilidade é um instrumento de defesa da sociedade contra governos autoritários.
Ressalte-se que não há serviços públicos sem Estado. Não há Estado sem servidores públicos. Desse modo, ao implodir a carreira dos servidores públicos, o governo Bolsonaro atenta contra os direitos sociais dos brasileiros e das brasileiras, sobretudo das populações de baixa renda, que são os maiores usuários dos serviços públicos. Agindo assim, o governo prejudica ainda mais aqueles que deveria proteger.
A crise econômica, que se aprofundou com a pandemia da Covid19, revelou que os serviços públicos são essenciais às famílias. Não fosse a atuação do SUS no socorro à saúde da imensa maioria da população, o Brasil estaria com índices de mortalidade pelo novo coronavírus muito acima dos que se apresentam.
A PEC 32 ataca a carreira dos servidores públicos e generaliza o instituto da indicação política, favorecendo o clientelismo e a corrupção, como a rachadinha amplamente divulgada pela grande mídia e pelas redes sociais.
Há situações específicas em que os cargos de indicação política têm sua relevância com escopo de atuação específico, porém a PEC 32 busca transformar em regra geral o que deve ser exceção.
Enquanto nos países da Europa os servidores são valorizados pelo atendimento e pela responsabilidade para com a sociedade, aqui o governo Bolsonaro trata o funcionalismo como “inimigo da Nação”, em quem se deve colocar uma granada no bolso, segundo as palavras do Ministro Paulo Guedes.
A história de desmonte do funcionalismo e do Estado brasileiro vem de longa data e sempre vieram no caminho de favorecer o mercado e o lucro das grandes corporações. A partir da era FHC foram privatizadas mais de uma centena de estatais por preços subvalorizados, um crime de lesa-pátria.
Essa ganância privatista do projeto neoliberal retomou seu fôlego com os governos Temer/Bolsonaro, que colocaram seus tentáculos na Eletrobrás, nos Correios, chegando agora, com sua linha destrutiva nos municípios e estados.
Na cidade de São Paulo a Lei 17.433/2020, do Prefeito Bruno Covas, extinguiu autarquias e, com elas, vários cargos de provimento efetivo. No Estado de São Paulo o governo de João Dória apresentou o PL 529/2020, que propõe a extinção de 10 autarquias e fundações, bem como a eliminação de cargos de carreira e a retirada de quase 1 bilhão de reais em verbas das áreas da Educação e Ciência das universidades estaduais paulistas, como a USP, Unicamp e Unesp.
Privatizações, extinção de autarquias e, agora, Bolsonaro e Guedes querem demolir o Estado por dentro, desestruturando por completo a carreira daqueles que estão prestando serviços à população.
Impõe-se com urgência construir um crescimento com desenvolvimento para todos, além de fomentar um grande mercado interno que expanda a renda e o emprego dos cidadãos e cidadãs.
Além disso, é imperativo tributar os super ricos, os que remetem divisas para os paraísos fiscais, o sistema financeiro e os grandes oligopólios para alavancar a economia e diminuir o abismo entre as classes.
A economia deve priorizar o enfraquecimento da especulação financeira que não gera produto, emprego, nem renda e deve fortalecer a atividade produtiva visando promover a justiça social.
Faz-se necessário garantir o atendimento da população com serviços nas áreas de saúde, educação, segurança, saneamento, produção científica e tecnológica, além de inúmeros outros.
Com a “PEC da Rachadinha” esses serviços estarão com seus dias contados.
Diga não à barbárie! Diga não à “PEC da Rachadinha”!
Sindilex
#NaoAPECDaRachadinha
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