Em razão da aprovação da PEC 66/23, que resultou na Emenda Constitucional nº 136, informamos que todos os pagamentos de precatórios estão temporariamente suspensos, incluindo Prioridades e Acordos no âmbito do Estado e do Município de São Paulo.
A Emenda determinou novo recálculo dos precatórios, substituindo a correção pela Taxa Selic pelo IPCA + 2% de juros ao ano.
O recesso forense ocorrerá de 19/12/2025 a 21/01/2026, e a expectativa é de que o andamento regular dos processos seja retomado a partir da segunda quinzena de 2026.
Os pedidos de Acordos Municipais/SP já foram protocolados e estão em análise na Procuradoria Geral do Município.
Os Acordos Estaduais/SP estão com análise suspensa, em razão do fechamento temporário da janela de pedidos pela Procuradoria Geral do Estado, com previsão inicial de retorno em 15/12/2025, podendo ser prorrogada.
Os pedidos de Prioridade também foram protocolados e aguardam o novo recálculo para pagamento.
Quanto ao levantamento de RPV, havendo valor disponível, o procedimento segue normalmente; caso contrário, será necessário aguardar o novo recálculo conforme a Emenda Constitucional nº 136.
A DGM encerrará suas atividades em 19/12/2025, com retorno em 12/01/2026.
Desejamos um Feliz Natal e um Abençoado Ano Novo.
Atenciosamente,
Equipe DGM Precatórios
Gonçalves & Monteiro – Assessoria em Precatórios
Dúvidas: Talita – (11) 96690-5403
