O Sindilex, através de sua vice-presidente Sônia Alves, participou da audiência pública do Projeto de Emenda à Lei Orgânica – PLO 006/2015, que cria as carreiras de Procurador Especial de Contas e de Auditor do Tribunal de Contas, ambas de investidura efetiva, que ocorreu no Salão Nobre, 8º andar da Câmara Municipal de São Paulo no dia 09 de dezembro, às 12 horas.
Sônia, no uso da palavra, lembrou que o Sindilex tem atuado pela democratização, transparência e readequação da estrutura do colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo conforme previsto na Constituição Federal desde o ano de 2013, quando do início desta gestão. Para isso, conseguiu a parceria de entidades da sociedade civil como a Rede Nossa São Paulo, o Movimento Voto Consciente, o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral e o Instituto Ethos.
Assim, parabenizou a Vereadora Sandra Tadeu, autora do projeto, afirmando que ele vem ao encontro dos anseios do Sindilex, das entidades mencionadas e da sociedade paulistana que clama por maior lisura no comando das políticas públicas e o controle das contas de forma efetiva e transparente se torna essencial.
Destacou ainda, que quanto ao funcionamento do TCM, a não utilização de processo eletrônico, a não divulgação dos relatórios de auditoria, especialmente na internet, a demora excessiva nos trâmites processuais, a falta de prazos máximos para os julgamentos, são alguns dos temas que precisam ser enfrentados com urgência e que, no entanto, encontram forte resistência por parte da maioria dos Conselheiros que
compõem o atual colegiado.
Por fim, registrou a sugestão para que a denominação da segunda carreira proposta seja modificada para “Conselheiro Substituto” e não auditor, como proposto no PLO. Isso porque existe hoje um entendimento nacional de que os auditores de contas são os técnicos concursados que atuam nos trabalhos de campo. No TCM essa carreira já existe, porém sua denominação ainda não foi devidamente atualizada, de modo que os técnicos que realizam as auditorias, inspeções e fiscalizações são denominados “agentes de fiscalização”.
Também fez uso da palavra a Doutora Elida Gaziane, Procuradora de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que manifestou apoio à iniciativa legislativa e enfatizou que o Tribunal de Contas do Município é o único dentre os 34 Tribunais do país que está em desconformidade com a Constituição Federal que prevê a composição em 7 Conselherios.
Alertou, ainda, que o TCM/SP pode ter suas decisões anuladas pelas Cortes Federais em razão desse descumprimento, eis que faz julgamentos de contas relacionadas a verbas federais.
