O QUE A AÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR BUSCARÁ?
1 – O direito de opção ao Regime de Previdência Complementar previsto na Lei nº 17.020/2018 para os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da lei;
2 – O direito de ter revertido (portabilidade) ao Regime de Previdência Complementar dos valores recolhidos acima do teto do INSS a partir da publicação da lei.
O SINDILEX, através do advogado Dr. Leonardo Mariano Braz, ingressará com: AÇÃO INDIVIDUAL, COM NO MÁXIMO 5 PESSOAS.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
. Procuração e contrato de prestação de serviços
. Cópia do RG E CPF
. Holerites ou relação de contribuições recolhidas a partir de janeiro de 2019
. Comprovante de endereço atualizado
Para aderir à essa Ação Jurídica, entre em contato com o SINDILEX pelo telefone 3104-1023 ou envie e-mail para sindilex@sindilex.org.br
Filiados do SINDILEX que optarem pela adesão a ação terão um valor diferenciado.
