Central de Atendimento (Seg a Sex - 9h às 18h)

(11) 3104-1023

96607-9578

Nota sobre pedido de impeachment contra o Governador Dória

A Pública Central do Servidor e outras dezenas de Entidades representativas do funcionalismo público estadual protocolaram na tarde desta última terça-feira, dia 10 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um pedido de impeachment contra o Governador João Doria, pelo cometimento de crime de responsabilidade por descumprimento das Constituições Federal e Estadual.

A ação contou com a assinatura de dezenas de Entidades, entre elas a AASPTJ-SP, e com o apoio valioso do deputado Carlos Giannazi.

No pedido de impeachment, as Entidades alegam que o Governador cometeu crime de responsabilidade e afrontou à Constituição ao publicar o Decreto nº 65.021/2020, que estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária para os aposentados; ao confiscar a SPPrev; ao não pagar as Requisições de Pequeno Valor (RPV); ao extinguir autarquias e alterar a contribuição do Iamspe com a Lei 17.293/2020 (PL 529/2020).

Projetos de lei

Dois projetos de lei também tramitam na Assembleia Legislativa e propõem a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária para aposentados. O PDL (projeto de decreto legislativo) 22/20, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), pede a derrubada do Decreto 65.021/2020. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que a medida é inconstitucional. “Ao conferir, por decreto, tais poderes e atribuições à SPPrev – e, repita-se, sem um estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto – o Poder Executivo extrapola suas competências constitucionais, viciando a validade do decreto”, diz o texto.

A deputada Professora Bebel (PT) é autora do projeto 450/2020, que define que os benefícios pagos pela SPPrev são “direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários”. Com isso, em caso de déficit, o Estado não pode cobrar dos aposentados e pensionistas e terá de arcar com os valores.

AASPTJ-SP na Justiça

A AASPTJ-SP, junto a outras Entidades representativas dos servidores públicos (Assetj, AASPSI Brasil, Assojubs, Fespesp, SindSaúde e Capesp), também protocolou no Tribunal de Justiça de São Paulo um mandado de segurança com o objetivo de afastar a aplicação dos efeitos do Decreto 65.021/20, do Governador João Doria. A ação aguarda julgamento.


Abaixo o documento protocolado na íntegra

IMPEACHMENT GOVERNADOR JOAO DORIA OFICIAL


Assinaram esse pedido

Comunicação/Cal/Pública/2020

 

Compartilhar