Em razão de recentes acontecimentos e conflitos de informação, o Sindilex esclarece que, após sucessivos debates e referendado por sua Diretoria (aprovado por maioria em três reuniões), foi formalizada em 03/12/2019 representação junto ao Ministério Público de São Paulo, solicitando averiguação acerca do elevado número de comissionamento de servidores de outros órgãos e poderes da administração no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Reconhecemos a legalidade do instituto da cessão de servidores entre órgãos e a importância dos trabalhos realizados por servidores comissionados junto a esta Casa de Leis. Contudo, sem recair em qualquer personalismo ou casuísmo, esta diretoria não pode se omitir ante as reiteradas reclamações e denúncias de servidores de diversas áreas acerca de abusos e desvios praticados na gestão e direcionamento de servidores cedidos por órgãos externos em detrimento das condições de trabalho. Vale lembrar que impessoalidade e neutralidade política são fundamentais ao bom funcionamento das áreas técnicas e administrativas, e para a boa consecução da atividade fim do Parlamento.
Sem prejuízo da inegável importância dos cargos de livre provimento para assessoramento ou comissionados de outros órgãos lotados nos gabinetes, a distinção entre cargos técnicos e políticos já foi objeto de debate em recente controle externo de constitucionalidade, que inclusive ensejou a minirreforma administrativa consubstanciada no substitutivo ao PL 20/2017.
O desvirtuamento do instituto do comissionamento, por sua vez, já foi objeto de Termos de Ajustamento de Conduta celebrados entre o Ministério Público e diversos outros entes administrativos em situação similar, a fim de sanear a situação coibindo eventuais desvios de finalidade – lembrando que a cessão de servidores, via de regra, deve visar o atendimento de demandas excepcionais.
A impessoalidade no preenchimento de cargos e empregos públicos, além de preceito Constitucional (art. 37, II da CF-88), é importante, sobretudo, para os próprios parlamentares. Assim se garante o tratamento isonômico e equidistante de todas as matérias legislativas e pleitos, para que tramitem livres de quaisquer influências positivas ou negativas enquanto transitam por áreas sensíveis, independentemente do alinhamento político de funcionários alocados por influência deste ou daquele mandato.
Frise-se: sem confusão com o tema, a gestão do Sindilex é defensora convicta dos cargos em comissão, pois para o efetivo exercício da vereança é fundamental que se garanta aos Gabinetes a formação e gestão de equipes competentes e confiáveis a seu critério. O SINDILEX é defensor também dos servidores celetistas, e a favor ao comissionamento de servidores de outros órgãos.
É importante que se trace uma fronteira entre os 55 mandatos e o corpo geral e permanente da instituição, não permitindo que vinguem e perpetuem-se concepções patrimonialistas equivocadas no sentido de que mandatos fariam jus a quotas de cargos a preencher em departamentos técnico-administrativos.
Por fim, quanto às críticas no sentido de que o encaminhamento de representação ao Ministério Público tratando do elevado número de comissionamento de outros órgãos teria sido precipitado ou demasiado drástico, é oportuno esclarecer que a nossa representação NÃO configura um ataque direto à atual Mesa Diretora, pois tal demanda perpassa diversas gestões.
Assim sendo, o Sindilex vem salientar que, ao se colocar na defesa de TODOS os funcionários do Parlamento, delimitados os devidos espaços e competências de cada qual, não tem qualquer intenção de alimentar animosidades entre quaisquer categorias de funcionários e tampouco confrontar a coletividade dos Parlamentares, uma vez que, mandatários eleitos ou trabalhadores de todos os regimes de contratação, consideramo-nos todos parceiros na construção diária de um Parlamento democrático e republicano.
Colocamo-nos inteiramente à disposição dos Vereadores e servidores para quaisquer outros esclarecimentos. Colocamo-nos ainda à disposição de servidores que sejam alvo de assédio, retaliações ou outras condutas antissindicais (como já de fato reportado em repetidas ocasiões nos últimos dias, ensejando as providências cabíveis). Lamentamos as inconveniências e o evidente mal-estar emergido das circunstâncias recentes, embora tenhamos certeza de que a partir dos debates e tensões suscitados pelo episódio, engrandecem-se o Parlamento e todos aqueles que se envolvem em sua construção e manutenção diária para o bem da Cidade de São Paulo.
Dezembro/2019
