O Sindilex obteve ganho de causa em ação judicial pelo direito ao Auxílio Saúde aos aposentados sindicalizados da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
A decisão é aplicada aos servidores aposentados que têm paridade, ou seja que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Essa decisão é em 1ª instância e pode receber recurso de ambas as Casas.
As leis nº. 16.973/2018 e 16.936/2018 criaram o Auxílio Saúde, respectivamente, para os servidores do TCM e da Câmara. Contudo, elas não eram aplicáveis aos servidores inativos.
Visando garantir o direito dos servidores aposentados, o Sindilex impetrou a ação número 1015019-06.2019.8.26.0053, na 12ª Vara da Fazenda Pública e obteve a vitória.
Os próximos passos serão definidos em reunião com o advogado do Sindilex. Destacamos que o aposentado ainda não filiado que quiser ter o direito a esse benefício deve se filiar antes da execução da sentença.
O Sindilex seguirá lutando pelos direitos dos servidores!
Acompanhe a ação: 1015019-06.2019.8.26.0053 AçãoAuxílioSaúdeAposentados
Para mais informações: (11) 3104.1023
