A partir de hoje (10/5), os servidores que integram a ação coletiva e que já pretendem aderir ao novo regime previdenciário deverão protocolar, perante a respectiva Casa, requerimento administrativo solicitando a adesão, conforme modelo disponibilizado pelo SINDILEX.
No formulário, o servidor deverá indicar se também opta por contribuir ao fundo de Previdência Complementar, com contribuições paritárias do empregador e do servidor no percentual de 7,5% sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do RGPS.
A todos os servidores que solicitarem a adesão ao novo regime previdenciário, o SINDILEX solicita que seja enviada, até 20/5, uma cópia do requerimento protocolado ao e-mail sindilex@sindilex.org.br, a fim de que seja juntada a lista de adesões ao processo judicial.
O requerimento visa resguardar os direitos dos servidores, tendo em vista a decisão favorável em primeira instância. Entretanto, o cumprimento pelas Casas poderá não ser imediato, pois ainda não há definição no processo sobre eventual execução provisória da sentença.
Ao optar pela adesão, o servidor deve considerar a possibilidade de reversão da decisão nas instâncias superiores, com consequente devolução dos valores recebidos a maior em decorrência da redução das contribuições previdenciárias.
Aos servidores integrantes da ação que não pretendem aderir imediatamente ao novo regime previdenciário, basta aguardar o decorrer do processo judicial.
Acesse os links para obter a Ficha CMSP SP Previdência e o Modelo CMSP Req. Adesão Sampaprev
Acesse os links para obter a Ficha TCM SP Previdência e o Modelo TCM Req. Adesão Sampaprev
