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Confira o andamento dos projetos de lei sobre abono de fim de ano, auxílio saúde e teto remuneratório

Os trabalhos da Câmara Municipal de São Paulo foram encerrados na última segunda-feira (21/12). Dos quatro Projetos de Lei (PLs) apresentados pelo TCM/SP – dos quais três com apoio do Sindilex: 177/15, 178/15 e 278/15 – o PL 177/15, que trata do abono de fim de ano, foi aprovado e já recebido pela CMSP; o PL 176/2015, sobre a criação de cargos e funções gratificadas, passou por todas as comissões e foi para votação recebendo um substitutivo que está pendente de votação. Já os PLs 178/15, que trata do auxílio saúde, e o 278/15, que institui teto remuneratório para os servidores do TCM/SP, não passaram em todas as comissões, de forma que não estavam devidamente instruídos para serem votados ainda em 2015.

O Sindilex continuará atuando no sentido de viabilizar a aprovação dos PLs 178/15 e 278/15.

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