Após Sindilex conseguir liminar concedendo direito aos adicionais por tempo de serviço, em especial aos quinquênios, a Câmara Municipal acatou a medida judicial. Agora aguardamos o cumprimento da decisão judicial por parte do TCM.
No Diário Oficial (DOC) do dia 17 de março de 2021, foi publicada lista de funcionários da Câmara que obtiveram o reconhecimento a esse direito.
O Sindilex impetrou a ação número 1055864-46.2020.8.26.0053 visando anular os efeitos da aplicação da Lei Complementar federal 173/20 na Câmara Municipal e no Tribunal de Contas. Na liminar obtida foi determinando que seja computado o período de 27.05.2020 até 31.12.2021 como efetivo exercício para os fins de adicionais temporais dos servidores da CMSP e do TCMSP.
Nessa ação todos os servidores sindicalizados do TCMSP e da CMSP que tiveram os seus nomes listados e anexados na ação, serão beneficiados em caso de eventual decisão definitiva que suspenda os efeitos dessa Lei Complementar.
O Sindilex seguirá lutando pelos direitos dos servidores!
Respeite o distanciamento seguro.
Use máscara. Proteja-se e proteja os outros!
