Central de Atendimento (Seg a Sex - 9h às 18h)

(11) 3104-1023

96607-9578

Câmara acata medida judicial sobre os quinquênios. Agora só falta o TCM.

Após Sindilex conseguir liminar concedendo direito aos adicionais por tempo de serviço, em especial aos quinquênios, a Câmara Municipal acatou a medida judicial. Agora aguardamos o cumprimento da decisão judicial por parte do TCM.

No Diário Oficial (DOC) do dia 17 de março de 2021, foi publicada lista de funcionários da Câmara que obtiveram o reconhecimento a esse direito.

O Sindilex impetrou a ação número 1055864-46.2020.8.26.0053 visando anular os efeitos da aplicação da Lei Complementar federal 173/20 na Câmara Municipal e no Tribunal de Contas. Na liminar obtida foi determinando que seja computado o período de 27.05.2020 até 31.12.2021 como efetivo exercício para os fins de adicionais temporais dos servidores da CMSP e do TCMSP.

Nessa ação todos os servidores sindicalizados do TCMSP e da CMSP que tiveram os seus nomes listados e anexados na ação, serão beneficiados em caso de eventual decisão definitiva que suspenda os efeitos dessa Lei Complementar.

O Sindilex seguirá lutando pelos direitos dos servidores!


Respeite o distanciamento seguro.
Use máscara. Proteja-se e proteja os outros!

Compartilhar