O que é a Lei Complementar 173/2020?
Parte integrante do plano de ajuda da União aos Estados e Municípios em decorrência da pandemia, a Lei Complementar 173/2020 traz diversas restrições ao funcionalismo, como a proibição de reajustes de salários e benefícios, bem como o congelamento da contagem de tempo para a concessão de verbas temporais (quinquênios, sexta-parte, etc.) até 31/12/2021.
Quais os benefícios dessa Ação?
O Sindilex, representado pelo escritório Innocenti Advogados, ingressará com Ação Judicial Coletiva para garantir a concessão das verbas temporais. Todos os servidores sindicalizados do TCMSP e da CMSP terão os seus nomes listados e anexados na Ação, e serão beneficiados em caso de eventual decisão que suspenda os efeitos dessa Lei Complementar.
Importante destacar que, conforme decisões administrativas recentes, o TCM tem indeferido a concessão de quinquênios. Mantido esse entendimento, tal situação se estenderá até 31/12/2021.
MAIS INFORMAÇÕES:
(11) 96607.9578 ou sindilex@sindilex.org.br
