No dia 14 de março de 2023, o Sindilex realizou reunião com os servidores aposentados da Câmara e do Tribunal de Contas.
A reunião ocorreu de forma semi-presencial, sob a coordenação de Daniel Santos, presidente, e de Marcos Alcyr, vice-presidente. Veja a seguir resumo dos pontos da reunião.
Apontamentos da reunião
1. Sobre o desconto previdenciário
Antes da segunda Reforma da Previdência (também chamado Sampaprev 2), o desconto previdenciário incidia sobre os valores que ultrapassavam o teto do INSS, ou seja, quem tivesse remuneração abaixo do teto do INSS ficava isento do desconto previdenciário. A partir dessa reforma, ocorrida em 2021, o cálculo passou a ser 14% sobre os montantes que ultrapassam o salário mínimo.
O mesmo aconteceu com os servidores estaduais de São Paulo. Porém lá a pressão dos servidores e dos Sindicatos reverteram a situação. Devido a essa atuação, em novembro de 2022, foi aprovada a lei pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo que põe fim ao desconto previdenciário de aposentados e pensionistas do Estado. Com a medida, os contribuintes que ganham até o teto do INSS, atualmente em R$ 7.507,49, estão livres da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2023.
O Fórum de Entidades do Município de São Paulo que congrega 25 sindicatos e associações dos servidores da cidade de SP e que conta com a participação do Sindilex, está atuando junto aos vereadores para igualmente aprovar lei que retire esse confisco sobre os vencimentos dos aposentados.
Há três projetos com esse conteúdo na Câmara. A luta do Fórum e do Sindilex, é para que haja apenas um projeto reunindo toda a força dos vereadores autores, dos demais vereadores da Câmara e dos servidores municipais. Para isso, precisamos mobilizar o maior número de servidores aposentados e os da ativa para atuar junto aos vereadores a fim de articular um projeto único com apoio de todos.
Para a conscientização dos colegas, as medidas propostas são: abaixo-assinado online e físico, bem como conversas, explicando a situação.
Outro encaminhamento proposto foi a formação de grupo de trabalho para elaboração de proposta de PLO revogando a alteração que elevou o desconto previdenciário dos aposentados, para ser encaminhada aos vereadores.
2. Sobre o auxílio alimentação
Quanto ao auxílio alimentação, existe uma decisão de repercussão geral do STF que impede que os aposentados recebam auxílio alimentação. A interpretação dada na decisão confunde Auxílio Alimentação com Vale Refeição.
Sendo assim, precisamos lutar para que seja decidido administrativamente (decisão interna) pelas duas Casas (CMSP e TCMSP), assim como atuação em Brasília junto ao STF, no sentido de alterar o entendimento existente.
Durante a reunião surgiram sugestões de alterar a denominação para “auxílio provisão” e “auxílio provisão alimentar”.
3. Outros assuntos
O Sindilex entrou com o pedido junto às duas Casas (CMSP e TCMSP) visando à aplicação do Decreto 62.141, de 2 de janeiro de 2023, da Prefeitura, para adoção do reajuste de 5,93% nos vencimentos dos servidores aposentados não alcançados pela paridade salarial.
Fundamentos jurídicos: Decreto Nº 62.141, de 2 de janeiro de 2023 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023.
Essa nova regulamentação possibilita que os aposentados sem paridade possam ter atualização inflacionária real, de acordo as atualizações da previdência social do Regime Geral.
Ousar lutar, ousar vencer.
Comunicação/2023
