Foto: Arquivo Fenastc
Nos dias 11 e 12 de abril, aconteceu o 28º Congresso da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), com o tema “Defesa do Serviço Público, da Previdência dos Brasileiros e de Combate à Corrupção”, no Rio de Janeiro. O Sindilex, representado pelo vice-presidente Daniel dos Santos, pelo diretor, Marcos Alcyr, que também representou a Astcom, esteve presente na ocasião.
O evento contou com palestrantes que apresentaram temas pertinentes aos interesses dos servidores, como a denominação nacional das funções de auditoria (auditor, técnicos e auxiliares de controle externo), publicidade dos relatórios, conselheiro cidadão, entre outros.
No primeiro dia de evento, foram realizadas apresentações do economista e professor da Unicamp, Plínio Arruda Sampaio Jr, do deputado e presidente da CPI Rioprevidência da Alerj, Flávio Serafini, e da professora docente da UFRJ e pesquisadora de temas relacionados à Previdência, Sara Granemann.
Os temas abordados foram carreira de auditoria, com destaque para independência da auditoria, eleição do dirigente máximo da fiscalização, formação do conselho de auditoria e publicação de relatórios de auditoria. Já em relação à reforma dos Tribunais de Contas, tratou-se da revisão de PECs existentes no Congresso e limitação do tempo de mandato de conselheiro.
No segundo dia de congresso, houve o lançamento da Carta do Rio de Janeiro – XXVIII Congresso da Fenastc, com o intuito de formalizar todos os pontos do congresso.
Leia na íntegra:
Dirigentes Sindicais e Associativos encontraram-se dias 11 e 12 de abril de 2019, no Rio de Janeiro, RJ, para o XXVIII Congresso da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil.
Os participantes reconheceram que estamos num momento muito especial da vida Brasileira, vivendo a maior ameaça de desconstrução do Estado Nação.
Os Servidores Públicos são alvos de grande campanha difamatória. Agora, segundo os detratores, trata-se de “privilegiados”.
Indispensável denunciar o roubo dos Minérios Brasileiros, causa das desgraças de Brumadinho e Mariana. O Governo segue entregando portos, aeroportos, ferrovias, energia e petróleo. Agora, a base de Alcântara e ameaça a Amazônia. Está a caminho a desconstrução da produção de Trigo Nacional. Tudo sob a afirmação de “Brasil acima de tudo”.
Revela-se a incapacidade de controlar os capitais financeiros, que violam o espaço de soberania do País. No Brasil, dirige-se toda a prioridade da macroeconomia para os rentistas e bancos (juros e taxas bancárias – somente as taxas bancárias representam mais do que o gasto orçamentário anual da União, em saúde e educação). Os juros são os mais altos do planeta.
Não há atividade produtiva que suporte esse grau de exploração. O que se vê é desindustrialização e expropriação do conhecimento.
A quebra da solidariedade entre os nacionais e dentre gerações, mediante a adoção de sistema de capitalização (que no Brasil teve início em 1987), e agora se deseja na integralidade, desconstrói a Previdência e acaba com compromissos coletivos para proteção contra a doença e contra a velhice. Pela proposta, perdem todos os Brasileiros. São exemplarmente atingidos os mais pobres. Ganha o setor financeiro.
A PEC 06/19, atinge duramente as mulheres Brasileiras, em especial as camponesas. A PEC produzirá a desorganização da assistência social. Os deserdados de riqueza e renda serão lançados à própria sorte (e a miséria), com BPC de R$ 400,00 mensais.
No setor público, a PEC 06/19, extinguirá o Estado como nós o conhecemos. Já não haverá carreiras. A ausência de segurança jurídica dirigida à aposentadoria (e pensão) determinará precarização, descontinuidade e terceirização.
Os Servidores públicos se questionarão: como dedicar uma vida a serviço da sociedade, sem saber como será seu futuro?
Para garantir os objetivos do setor financeiro, que deseja se apropriar de tudo, (dos Cidadãos, pela capitalização e do Estado pela dívida pública financiadora da transição), o Governo ataca a estrutura sindical, buscando cortar suas fontes de financiamento. Emite a MP 873/19, em pleno carnaval, sem Urgência e sem Relevância.
Nos Tribunais de Contas seguem-se as escolhas de Ministros e Conselheiros, pelos “métodos tradicionais”, sem aferição de saberes necessário e qualidades morais. Agora, agregada a uma farsa. Abrem-se inscrições, nas Assembleias Legislativas, para que cidadãos possam participar da disputa do cargo público de Conselheiro. Coloca-se, dentre nomes respeitáveis e qualificados, que se inscrevem alguém que (maiorias ocasionais do) parlamento ou o Governador deseja e, votam os Deputados, nesta escolha. Aparência democrática, com grave fraude Republicana.
Indispensável estabelecer quarentena para quem têm mandato ou Cargo Público relevante.
Essencial à mudança de modelo de escolha de Ministros e Conselheiros.
Conquistada, em muitos Tribunais, a denominação adequada para aqueles que praticam atos de Auditoria, de Auditores de Controle Externo como primeira etapa da busca pela Independência da Função, esta, a Independência da Função exigirá grande esforço coletivo. É imperioso aproximá-la. Definir as funções, (julgadores, fiscais da lei e auditoria) obedecer ao devido processo legal e aproximar os Tribunais de Contas da Sociedade, mudará, para sempre, o Sistema de Controle Externo Brasileiro.
Nos Tribunais de Contas, onde se publicam os Relatórios de Auditoria, de modo ativo na Internet, assim que o contraditório é estabelecido, nenhum esforço é seguido para dizer à sociedade, do novo comportamento.
O Combate à corrupção não se visualiza. Nenhum debate público inclui o controle interno e o controle externo como parte da iniciativa. Aumentar penas, facilitar o ressarcimento do erário é importante. Impedir que a corrupção e a má gestão de recursos aconteçam, é essencial.
Sem transparência e controle social não haverá mudanças profundas.
É preciso trazer o Brasil para o século XXI.
Rio de Janeiro, abril de 2019.
